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Lei eleitoral mocambique pdf

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26 dez. Conselho Constitucional, conforme determina a lei eleitoral em vigor. públicas da República de Moçambique e comunidade internacional. 15 out. O Fórum das Comissões Eleitorais dos países da SADC (ECF) recebeu, . acordo com a lei eleitoral em vigor na Republica de Moçambique. 18 jul. PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE incapacidades eleitorais activas previstas na presente Lei. ARTIGO 5.

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